APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS DO AUTOR QUANTO AOS JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA BENÉFICA NOS RESPECTIVOS PONTOS. PLEITOS PREJUDICADOS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE APESAR DE CONCISA, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES E AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO VIGENTE. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. devendo ser apurado em liquidação a taxa média aplicável ao mesmo tipo de operação. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. CONTRATO N. 5448.XXXX.XXXX.3540. PRÉVIA PACTUAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. CONTRATOS AUSENTES. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO N. 5448.XXXX.XXXX.3540. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CONTRATOS AUSENTES. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, CPC. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DO CRITÉRIO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DESVIRTUAR O REAL PRESSUPOSTO DA VERBA HONORÁRIA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093126-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).