APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. MORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEFENDE QUE O MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR O CONSTITUI EM MORA. RÉU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, QUE LEVOU EM CONTA A QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. MORA DEVIDAMENTE PURGADA CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. BIS IN IDEM. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ENCARGO EM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. EXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO DE MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DECISUM MANTIDO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. RECLAMO REFERENTE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PROCEDE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR CULPA DA PARTE RÉ QUE ESTAVA INADIMPLENTE NA OCASIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093167-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).