INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ARQUITETO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. A ausência de insurgência oportuna acerca de decisão interlocutória acarreta a preclusão da questão, de modo que vedado à parte reabrir a discussão em apelação. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. Aos atos dos profissionais liberais, v.g. o arquiteto, aplica-se a teoria clássica que instituiu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil subjetiva, o que torna imprescindível, para haver condenação, a averiguação da seguinte trilogia: (1º) a ação ou omissão culposa; (2º) o prejuízo; e, (3º) o liame de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DO ARQUITETO AO NÃO FISCALIZAR O TRABALHO PRESTADO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA A FABRICAÇÃO E COLOCAÇÃO DAS LAJES PRÉ-FABRICADAS. ART ASSINADA PELO ARQUITETO QUE LHE IMPÕE RESPONSABILIDADE PELO PROJETO E EXECUÇÃO DA OBRA NO TODO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO NA CAUTELAR EM APENSO QUE DEMONSTRA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELAS EMPRESAS. MÁ-QUALIDADE. DESRESPEITO ÀS NORMAS. EMPRESAS QUE FORAM NOTIFICADAS PELO CREA POR NÃO POSSUIR RESPONSÁVEL TECNICO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Se a hipótese é de litisconsórcio necessário e não houve a citação de algum dos interessados, não há outra solução senão o reconhecimento da nulidade do processo, para que se promova a citação do litisconsorte faltante, a teor do que dispõe o art. 47 do CPC/73, vigente à época. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093227-7, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).