PROCESSUAL CIVIL E LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, art. 333, I). DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL (CPC, ARTS. 319 E 334, IV). RÉ QUE PRATICOU ESBULHO POSSESSÓRIO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA COM BASE EM CESSÃO DE LOCAÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA E ESCRITA ANUÊNCIA DA LOCADORA. CONTRATO INVÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO LEI 8.245/91. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 926 DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS AUTORIZADORES POR ORA PRESENTES. DEFERIMENTO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER AS CONDENAÇÕES ANTERIORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS DESTITUÍDOS DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Embora o benefício da justiça gratuita possa ser concedido em qualquer fase processual desde que comprovada a hipossuficiência daquele que o pleitea, seus efeitos não podem retroagir para desconstituir sentença já transitada em julgado, razão pela qual a concessão do benefício dá-se com efeitos ex nunc" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092110-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 14-07-2015). 2. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093241-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).