TJSC 2015.093249-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ANÁLISE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093249-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ANÁLISE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093249-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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