TJSC 2015.093301-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CPC), ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA TRATADA NO ALUDIDO DESPACHO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093301-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CPC), ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA TRATADA NO ALUDIDO DESPACHO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093301-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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