TJSC 2015.093310-7 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DOCUMENTO MÉDICO ATESTANDO A INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TENDO POR BASE OS PARÂMETROS PRECONIZADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DEFINIÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093310-7, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DOCUMENTO MÉDICO ATESTANDO A INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TENDO POR BASE OS PARÂMETROS PRECONIZADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DEFINIÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093310-7, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São João Batista
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