APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO. PERCEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO EMPOSSADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. FATO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte Estadual, secundando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (STJ - AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.4.2007) (Apelação Cível n. 2015.006523-9, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.5.2015) "A preterição da nomeação por parte do Estado não é passível de acarretar abalo moral indenizável. [...]" (Apelação Cível n. 2013.051829-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093401-3, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).