TJSC 2015.093475-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA À DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E ASSIM, PELA INEXISTÊNCIA DE MORA. INSURGÊNCIA DA APELANTE EM FACE DA POSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093475-2, de Garopaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA À DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E ASSIM, PELA INEXISTÊNCIA DE MORA. INSURGÊNCIA DA APELANTE EM FACE DA POSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093475-2, de Garopaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Garopaba
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