TJSC 2015.093500-8 (Acórdão)
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSTENTADO O DIREITO AO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA COM FUNDAMENTO NA CONFIGURAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR INCLUSIVE SUPERIOR AO DEVIDO SEGUNDO OS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093500-8, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSTENTADO O DIREITO AO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA COM FUNDAMENTO NA CONFIGURAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR INCLUSIVE SUPERIOR AO DEVIDO SEGUNDO OS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093500-8, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Videira
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