TJSC 2015.093619-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECRETAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISTEMA BACEN JUD. NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE DESCARACTERIZEM A NATUREZA DE CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093619-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECRETAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISTEMA BACEN JUD. NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE DESCARACTERIZEM A NATUREZA DE CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093619-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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