APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO APÓS REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME DA MOTOCICLETA DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES DEVIDAMENTE FIXADAS, DE MODO A EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. BEM QUE POSSUÍA RESTRIÇÃO/GRAVAME EM FEVEREIRO/2014, MESMO ESTANDO QUITADO DESDE DEZEMBRO/2012. ADEMAIS, ÔNUS EXCLUSIVO DA DEMANDADA EM PROCEDER À LIBERAÇÃO DO GRAVAME. EXEGESE DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO N°. 320 DO CONTRAN. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO SUPORTADO PELA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU NÃO TER REALIZADO A VENDA DO BEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE NÃO PODE SER RESUMIDA A MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME POR MAIS DE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE MINIMAMENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PORÉM INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093657-4, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).