TJSC 2015.093686-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PREVALÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO SOBRE O CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA APRESENTAR O CONTRATO. INÉRCIA. PREVALÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO INDICADO PELO CREDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093686-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PREVALÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO SOBRE O CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA APRESENTAR O CONTRATO. INÉRCIA. PREVALÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO INDICADO PELO CREDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093686-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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