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Jurisprudência


TJSC 2015.093780-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS AO AUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUNTADA SOMENTE NA VIA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM QUANTIA DEMASIADAMENTE BAIXA. MAJORAÇÃO DEVIDA, PARA VALOR MAIS ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECLAMO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093780-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Jaraguá do Sul
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