APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. SENTENÇAS DISTINTAS. AÇÕES CONEXAS. ANÁLISE CONJUNTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SOB ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 E SÚMULA 380, AMBAS DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIDÊNCIA POSSIBILITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093865-7, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).