TJSC 2015.093982-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA". IMPOSSIBILIDADE. VERBA PLEITEADA NO PEDIDO INICIAL E GARANTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS QUE TEM POR LIMITE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. DISCUSSÃO RELACIONADA À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO E À MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE É INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093982-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA". IMPOSSIBILIDADE. VERBA PLEITEADA NO PEDIDO INICIAL E GARANTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS QUE TEM POR LIMITE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. DISCUSSÃO RELACIONADA À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO E À MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE É INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093982-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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