AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO. DOBRA ACIONÁRIA. VERBA QUE ESTÁ PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO E DEVE INTEGRAR OS CÁLCULOS ELABORADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAR O MONTANTE EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSES PONTOS. PLEITEADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. PENALIDADE QUE NÃO INTEGROU O VALOR COBRADO PELO AUTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093983-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).