TJSC 2015.093984-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCOS NÃO VERIFICADOS. ÁGIO. VERBA QUE NÃO INTEGROU OS CÁLCULOS DO CREDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS QUE ESTÃO PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO E DEVEM INTEGRAR OS CÁLCULOS ELABORADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAR OS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO ITEM. PLEITO PARA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE NÃO INCLUÍDA NO VALOR EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093984-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCOS NÃO VERIFICADOS. ÁGIO. VERBA QUE NÃO INTEGROU OS CÁLCULOS DO CREDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS QUE ESTÃO PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO E DEVEM INTEGRAR OS CÁLCULOS ELABORADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAR OS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO ITEM. PLEITO PARA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE NÃO INCLUÍDA NO VALOR EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093984-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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