TJSC 2015.094019-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DELINEADA. ALEGADA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. FATOR QUE NÃO INFLUENCIA NA JUSTIÇA DE SEGUNDO GRAU, INSTÂNCIA COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094019-5, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DELINEADA. ALEGADA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. FATOR QUE NÃO INFLUENCIA NA JUSTIÇA DE SEGUNDO GRAU, INSTÂNCIA COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094019-5, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Imbituba
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