TJSC 2015.094031-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1392245/DF. COBRANÇA NÃO ADMITIDA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PORQUANTO INEXISTENTE CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO NA SENTENÇA COLETIVA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO NESTE PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. RECLAMO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094031-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1392245/DF. COBRANÇA NÃO ADMITIDA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PORQUANTO INEXISTENTE CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO NA SENTENÇA COLETIVA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO NESTE PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. RECLAMO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094031-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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