AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE FORMA DEFICITÁRIA (OI S/A). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE À TELEBRAS. PLEITO JÁ DECIDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO BALANÇO MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. AÇÕES DA TELEBRÁS. AUSÊNCIA DE BALANCETES MENSAIS. OBSERVÂNCIA DOS BALANCETES TRIMESTRAIS. ACOLHIMENTO DO BALANCETE DO MÊS DE DEZEMBRO/88, EM RAZÃO DE COMPREENDER OS MESES DE NOVEMBRO E OUTUBRO/88. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO RESP 1.387.249/SC, JULGADO PELO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS PERTINENTES À COMPANHIA EMISSORA DAS AÇÕES. ACOLHIMENTO. DIVIDENDOS. DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094069-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).