TJSC 2015.094077-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA PELA RÉ DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POUPANÇA DOS DEMANDANTES PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, SOB APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CPC/1973. RECURSO DA REQUERIDA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, PORQUANTO NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR REFERIDOS DOCUMENTOS, LEVANTANDO A SUSPEITA DE QUE NÃO EXISTAM. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVANTE INTIMADA, NA FASE DE CONHECIMENTO, PARA JUNTADA DOS EXTRATOS. INÉRCIA QUE IMPLICOU NO RECONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES (ART. 359, DO CPC/1973) NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOBRE A NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS. PARTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ANTERIORMENTE E NÃO O FEZ. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO (ART. 507, DO CPC/2015). ADEMAIS, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO EXISTAM, NÃO PASSANDO DE MERAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. [...] não pode mais a instituição financeira discutir, agora em sede de cumprimento de sentença, os motivos que não levaram a não juntada dos extratos que já haviam lhe sido solicitados na fase de conhecimento, cabendo a ela apenas o cumprimento da decisão singular, caso em que atendida ou não, o magistrado dará o prosseguimento necessário com observância, agora, da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094077-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA PELA RÉ DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POUPANÇA DOS DEMANDANTES PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, SOB APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CPC/1973. RECURSO DA REQUERIDA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, PORQUANTO NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR REFERIDOS DOCUMENTOS, LEVANTANDO A SUSPEITA DE QUE NÃO EXISTAM. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVANTE INTIMADA, NA FASE DE CONHECIMENTO, PARA JUNTADA DOS EXTRATOS. INÉRCIA QUE IMPLICOU NO RECONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES (ART. 359, DO CPC/1973) NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOBRE A NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS. PARTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ANTERIORMENTE E NÃO O FEZ. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO (ART. 507, DO CPC/2015). ADEMAIS, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO EXISTAM, NÃO PASSANDO DE MERAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. [...] não pode mais a instituição financeira discutir, agora em sede de cumprimento de sentença, os motivos que não levaram a não juntada dos extratos que já haviam lhe sido solicitados na fase de conhecimento, cabendo a ela apenas o cumprimento da decisão singular, caso em que atendida ou não, o magistrado dará o prosseguimento necessário com observância, agora, da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094077-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital - Bancário
Mostrar discussão