TJSC 2015.094140-3 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. GÊNESE ACIDENTÁRIA DA MORBIDADE. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094140-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. GÊNESE ACIDENTÁRIA DA MORBIDADE. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094140-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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