TJSC 2015.094149-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL, POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE ENSEJADORA DO SEU RECONHECIMENTO. DEMANDADA QUE EXIBIU TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094149-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL, POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE ENSEJADORA DO SEU RECONHECIMENTO. DEMANDADA QUE EXIBIU TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094149-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Lages