TJSC 2015.094154-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ARGUMENTO RECURSAL DE QUE O PROCESSO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU À PARTE EMENDAR A INICIAL DE FORMA A COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. PARTE QUE SE LIMITA A REAPRESENTAR DOCUMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS E QUE NÃO SE PRESTA PARA ESSA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094154-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ARGUMENTO RECURSAL DE QUE O PROCESSO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU À PARTE EMENDAR A INICIAL DE FORMA A COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. PARTE QUE SE LIMITA A REAPRESENTAR DOCUMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS E QUE NÃO SE PRESTA PARA ESSA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094154-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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