APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OBJETIVADA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PATOLOGIA E POSOLOGIA ATESTADAS POR MÉDICO PARTICULAR. PARCO ESCLARECIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COM BASE EM MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECIPITADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO, COM A EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094210-6, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).