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Jurisprudência


TJSC 2015.094216-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO AO AUTOR. PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A SEREM PAGAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FRATURA FEMURAL ESQUERDA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO EM 21.05.2007. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC de 21.05.2007 ATÉ 30.06.2009; PELA TR DE 01.07.2009 ATÉ A CITAÇÃO (23.08.2011). APÓS, PELA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094216-8, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

Data do Julgamento : 17/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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