TJSC 2015.094226-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEFICÁCIA DO PLEITO ACAUTELATÓRIO. REFORMA NECESSÁRIA. CONSTATAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DEMANDA QUE TEM A PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR E RESISTÊNCIA JUDICIAL POR PARTE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E RÉ. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA SOCIEDADE ANÔNIMA DE TELECOMUNICAÇÕES. JULGAMENTO PELO ART. 515, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094226-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEFICÁCIA DO PLEITO ACAUTELATÓRIO. REFORMA NECESSÁRIA. CONSTATAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DEMANDA QUE TEM A PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR E RESISTÊNCIA JUDICIAL POR PARTE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E RÉ. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA SOCIEDADE ANÔNIMA DE TELECOMUNICAÇÕES. JULGAMENTO PELO ART. 515, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094226-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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