TJSC 2015.094265-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO CÍVEL. ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇA À TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS CONFERIDAS AO CONSELHO TUTELAR E AO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 101, 129, 136 E 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI C/C ART. 295, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094265-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO CÍVEL. ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇA À TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS CONFERIDAS AO CONSELHO TUTELAR E AO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 101, 129, 136 E 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI C/C ART. 295, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094265-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Balneário Camboriú
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