TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL EFEITO DA PENHORA DEVE SER ARGUIDO EM PETIÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA ALEGAR ERRO NA PENHORA. EXEGESE DO ART. 745, II, DO CPC/73. "O defeito da penhora pode ser suscitado por simples petição no processo de execução, de que é incidente. Porém, tal alegação também pode ser feita nos embargos. Recurso conhecido e provido" (STJ, REsp n. 443131/PR, rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, Quarta Turma, j. 13.5.03). ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA AFASTADO A TESE DE IMPENHORABILIDADE, JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA LIBERAR A GARANTIDA, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE FULMINOU O INTERESSE PROCESSUAL DA EMBARGANTE AO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. A substituição da garantia por dinheiro fulmina o interesse processual da embargante, devendo, por isso, os embargos serem extintos, na forma do art. 267, VI, do CPC. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/73. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094299-3, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).