TJSC 2015.094303-6 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE ITAJAÍ. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFÍCIO PARA A COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.094303-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE ITAJAÍ. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFÍCIO PARA A COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.094303-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Itajaí
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