TJSC 2015.094364-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, tendo presente o momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, caracterizada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094364-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, tendo presente o momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, caracterizada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094364-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Livia Borges Zwetsch
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Balneário Piçarras
Mostrar discussão