TJSC 2015.094388-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO INEXITOSA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO FOI ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELO DEMANDANTE. BANCO AUTOR QUE INSTADO A APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA QUEDOU-SE INERTE. EXTINÇÃO ESCORREITA. CARECENDO O FEITO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, NO QUAL SE CONSTITUI A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CORRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE COM NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE EFETIVAR-SE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS, POIS APLICÁVEL, APENAS, NOS CASOS DOS INCISOS II E III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXARCEBADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília). [...] (Apelação Cível n. 2012.085345-3, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 25-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094388-5, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO INEXITOSA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO FOI ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELO DEMANDANTE. BANCO AUTOR QUE INSTADO A APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA QUEDOU-SE INERTE. EXTINÇÃO ESCORREITA. CARECENDO O FEITO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, NO QUAL SE CONSTITUI A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CORRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE COM NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE EFETIVAR-SE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS, POIS APLICÁVEL, APENAS, NOS CASOS DOS INCISOS II E III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXARCEBADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília). [...] (Apelação Cível n. 2012.085345-3, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 25-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094388-5, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Caçador
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