TJSC 2015.094456-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR SEM DEMONSTRAÇÃO DE SEU CONTEÚDO - ISOLADAMENTE, NÃO FAZ PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RESP REPETITIVO N. 1.349.453/MT. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGO 267, VI). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094456-4, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR SEM DEMONSTRAÇÃO DE SEU CONTEÚDO - ISOLADAMENTE, NÃO FAZ PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RESP REPETITIVO N. 1.349.453/MT. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGO 267, VI). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094456-4, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Içara
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