TJSC 2015.094479-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - DECISÃO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DO APELANTE - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - EXCEPCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS À APELAÇÃO QUE MERECE SEGUIR O REGRAMENTO ORDINÁRIO CONSTANTE DO INCISO V DO ART. 520 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução deve ser deferido apenas excepcionalmente, mormente quando, nos termos do parágrafo único do art. 558 do CPC, possa advir ao recorrente lesão grave e de difícil reparação e desde que esteja demonstrada a relevância na fundamentação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094479-1, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - DECISÃO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DO APELANTE - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - EXCEPCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS À APELAÇÃO QUE MERECE SEGUIR O REGRAMENTO ORDINÁRIO CONSTANTE DO INCISO V DO ART. 520 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução deve ser deferido apenas excepcionalmente, mormente quando, nos termos do parágrafo único do art. 558 do CPC, possa advir ao recorrente lesão grave e de difícil reparação e desde que esteja demonstrada a relevância na fundamentação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094479-1, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Carlos
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