TJSC 2015.094487-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE. APONTAMENTO A PROTESTO DE BOLETO. VALOR NÃO PAGO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ENQUANTO, DE ENVIO DE DUPLICADA PARA ACEITE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094487-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE. APONTAMENTO A PROTESTO DE BOLETO. VALOR NÃO PAGO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ENQUANTO, DE ENVIO DE DUPLICADA PARA ACEITE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094487-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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