TJSC 2015.094622-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONVÊNIOS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CÓPIA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ÍRRITO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.094622-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONVÊNIOS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CÓPIA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ÍRRITO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.094622-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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