AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REJEITAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, INC. III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 81 E 82. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. VALOR DA EXAÇÃO APURADO COM AMPARO NO FATOR DE ABSORÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR EDITAL COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL IMPUGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDAS NA PROPORÇÃO DE 30% PELO AUTOR E 70% PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094694-6, de Braço do Norte, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).