TJSC 2015.094751-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESPESAS DECORRENTES DE COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094751-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESPESAS DECORRENTES DE COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094751-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Capital
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