TJSC 2015.094755-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE FOI IGNORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESISTIDA. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO SE A TANTO A APELANTE NUNCA FOI CONDENADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO REQUERENTE O DEVER DE PAGAR "OS CUSTOS PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS" SE O PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA FOI SIMPLESMENTE IGNORADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094755-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE FOI IGNORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESISTIDA. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO SE A TANTO A APELANTE NUNCA FOI CONDENADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO REQUERENTE O DEVER DE PAGAR "OS CUSTOS PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS" SE O PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA FOI SIMPLESMENTE IGNORADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094755-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital - Bancário
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