AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10%; VEDOU O ANATOCISMO, AS TARIFAS BANCÁRIAS E A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA; DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA E DESCARACTERIZOU A MORA; DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA, ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO CARACTERIZADA A MORA. PEDIDO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. CASA BANCÁRIA QUE POSTULA A MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENQUANTO O DEMANDANTE REQUER SUA LIMITAÇÃO EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, APÓS, EM 12% AO ANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO DO BANCO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE, APENAS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS AVENÇAS EM DEBATE NA LIDE ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094756-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).