TJSC 2015.094758-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. PROVIMENTO NO PONTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. [...] Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...] 10. Recurso especial parcialmente provido. (Resp n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIDO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094758-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. PROVIMENTO NO PONTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. [...] Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...] 10. Recurso especial parcialmente provido. (Resp n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIDO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094758-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão