TJSC 2015.094761-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RISCO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEMAIS DISSO, NÃO OCORRÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO. DOCUMENTOS QUE, AINDA ASSIM, FORAM APRESENTADOS. RESISTÊNCIA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RESP REPETITIVO N. 1.349.453/MT. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGO 267, VI). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094761-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RISCO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEMAIS DISSO, NÃO OCORRÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO. DOCUMENTOS QUE, AINDA ASSIM, FORAM APRESENTADOS. RESISTÊNCIA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RESP REPETITIVO N. 1.349.453/MT. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGO 267, VI). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094761-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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