TJSC 2015.094801-2 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME DE IMPACTO NOS OMBROS. CONCAUSA LABORAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. Provada a incapacidade laborativa temporária da segurada acionante, correto desnuda-se o restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, com a incidência de juros de mora, correção monetária e encargos sucumbenciais, soando, desimportante, por outro lado, o fato dela ter sido estipendiada por trabalho realizado quando em gozo do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094801-2, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME DE IMPACTO NOS OMBROS. CONCAUSA LABORAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. Provada a incapacidade laborativa temporária da segurada acionante, correto desnuda-se o restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, com a incidência de juros de mora, correção monetária e encargos sucumbenciais, soando, desimportante, por outro lado, o fato dela ter sido estipendiada por trabalho realizado quando em gozo do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094801-2, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Videira
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