TJSC 2015.094830-4 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME BILATERAL DO TÚNEL DO CARPO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, DESDE QUE O OBREIRO SUBMETA-SE A CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A REALIZAR PROCEDIMENTO OPERATÓRIO (ART. 101 DA LEI N. 8.213/91). CORRETA NÃO-FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO E DE TERMO FINAL (ALTA PROGRAMADA) PARA O BENEFÍCIO (ART. 60 DA MESMA LEI). MANUTENÇÃO DA BENESSE ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE DA SEGURADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094830-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME BILATERAL DO TÚNEL DO CARPO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, DESDE QUE O OBREIRO SUBMETA-SE A CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A REALIZAR PROCEDIMENTO OPERATÓRIO (ART. 101 DA LEI N. 8.213/91). CORRETA NÃO-FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO E DE TERMO FINAL (ALTA PROGRAMADA) PARA O BENEFÍCIO (ART. 60 DA MESMA LEI). MANUTENÇÃO DA BENESSE ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE DA SEGURADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094830-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Herval D'Oeste
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