TJSC 2015.094868-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROTESTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI N. 5.474/68. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094868-9, de Itapema, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROTESTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI N. 5.474/68. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094868-9, de Itapema, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Itapema
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