TJSC 2015.094873-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO DO PACTO. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO AJUSTE PELO BANCO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais [...]. (Resp 453.790/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp n. 533.866/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). (Apelação Cível n. 2012.047561-3, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094873-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO DO PACTO. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO AJUSTE PELO BANCO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais [...]. (Resp 453.790/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp n. 533.866/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). (Apelação Cível n. 2012.047561-3, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094873-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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