AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SURDEZ NEUROSSENSORIAL GRAU SEVERO BILATERAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A PATOLOGIA MAS CONCLUIU PELA NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CLARO E OBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE VER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PREVISÃO DO ART. 86, §4º DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ DE TRANSFERIR PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DO INSS NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO RESPECTIVO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC,. II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 86, caput e 4º. da Lei no. 8.213/91, para a concessão de auxilio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, e necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia." (Resp n. 1.108.298/SC. Min. Napoleão Nuner Maia Filho, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094882-3, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).