TJSC 2015.094884-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DE TRÊS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL: CANCELAMENTO DA BENESSE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe restabelecido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), desde o seu cancelamento, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.094884-7, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DE TRÊS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL: CANCELAMENTO DA BENESSE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe restabelecido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), desde o seu cancelamento, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.094884-7, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Papanduva
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