TJSC 2015.094940-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE QUE DEFENDE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE EMBORA TENHA SIDO RECEBIDA PELO DEVEDOR, REFERE-SE A PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE EMBASA A AÇÃO. PARCELA, A RIGOR, JÁ QUITADA, PORQUANTO NÃO FAZ PARTE DO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR. ATO INVÁLIDO PARA O MISTER ALMEJADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094940-9, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE QUE DEFENDE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE EMBORA TENHA SIDO RECEBIDA PELO DEVEDOR, REFERE-SE A PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE EMBASA A AÇÃO. PARCELA, A RIGOR, JÁ QUITADA, PORQUANTO NÃO FAZ PARTE DO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR. ATO INVÁLIDO PARA O MISTER ALMEJADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094940-9, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Griselda Rezende de Matos Muniz
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Canoinhas
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